📚 Fundamentos Legais - Simples Nacional:
• Lei Complementar 123/2006: Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
• Lei Complementar 155/2016: Altera as alíquotas do Simples Nacional
• Anexos I a V da LC 123/2006: Tabelas de alíquotas
• Resolução CGSN 140/2018: Define cálculo do DAS
• Decreto 8.580/2015: Regulamenta o Simples Nacional
📋 Tabela de Alíquotas - Anexo I (Comércio) - 2024
Faixa
Faturamento Anual
Alíquota
Parcela a Deduzir
1ª
Até R$ 180.000
4,00%
-
2ª
Até R$ 360.000
7,30%
R$ 5.940,00
3ª
Até R$ 720.000
9,50%
R$ 13.860,00
4ª
Até R$ 1.800.000
10,70%
R$ 22.500,00
5ª
Até R$ 3.600.000
14,30%
R$ 87.300,00
6ª
Até R$ 4.800.000
19,00%
R$ 378.000,00
💰 Cálculo do Lucro Presumido
Resultado do Cálculo - Lucro Presumido
Base de Cálculo IRPJ (8%):
R$ 0,00
IRPJ (15% + 10%):
R$ 0,00
CSLL (12%):
R$ 0,00
PIS/COFINS:
R$ 0,00
Total Impostos Trimestral:
R$ 0,00
Impostos Mensais:
R$ 0,00
Carga Tributária:
0,00%
Lucro Presumido:
R$ 0,00
📝 Como é calculado o Lucro Presumido:
Fórmulas principais:
Base de Cálculo (Presunção): Faturamento × Percentual de presunção
Comércio: 8% do faturamento
Indústria: 8% do faturamento
Serviços: 32% do faturamento (varia conforme atividade)
📚 Fundamentos Legais - Lucro Presumido:
• Lei 9.249/1995: Institui o lucro presumido
• Lei 9.430/1996: Altera regras do lucro presumido
• Art. 15, Lei 9.249/95: Percentuais de presunção
• Instrução Normativa RFB 1.700/2017: Procedimentos fiscais
• Lei 12.973/2014: Altera alíquotas CSLL
• Decreto 9.580/2018: Atualiza percentuais
📋 Percentuais de Presunção do Lucro
Atividade
Percentual IRPJ
Percentual CSLL
Base Legal
Comércio
8%
12%
Art. 15, §1º
Indústria
8%
12%
Art. 15, §1º
Serviços em Geral
32%
32%
Art. 15, §2º
Serviços Profissionais
32%
32%
Art. 15, §4º
Transporte de Carga
16%
12%
Art. 15, §5º
Atividade Hospitalar
8%
12%
Art. 15, §9º
🏛️ Cálculo de IRPJ e CSLL
Lucro antes do IRPJ e CSLL
📊 Alíquotas Vigentes (2024):
• IRPJ: 15% sobre o lucro + 10% adicional sobre o que exceder R$ 20.000/mês
• CSLL: 9% para maioria das empresas (algumas atividades têm 15% ou 20%)
• Período: Trimestral (Parcelas) ou Anual (Lucro Real)
Resultado do Cálculo - IRPJ e CSLL
Base de Cálculo IRPJ:
R$ 0,00
IRPJ (15%):
R$ 0,00
Adicional IRPJ (10%):
R$ 0,00
CSLL (9%):
R$ 0,00
Total IRPJ:
R$ 0,00
Total Tributos:
R$ 0,00
Carga Tributária Efetiva:
0,00%
Lucro após Impostos:
R$ 0,00
📝 Como são calculados IRPJ e CSLL:
Fórmulas para Lucro Real:
Base de cálculo IRPJ: Lucro contábil +/- ajustes fiscais - compensações
Compensação de Prejuízos Fiscais: Até 30% do lucro fiscal pode ser compensado com prejuízos acumulados de períodos anteriores.
📚 Fundamentos Legais - IRPJ e CSLL:
• Lei 8.212/1991: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Lei 9.249/1995: Altera legislação do IRPJ
• Lei 9.532/1997: Disciplina o IRPJ
• Lei 12.973/2014: Alíquota CSLL de 9%
• Instrução Normativa RFB 1.700/2017: Procedimentos de apuração
• Lei 13.259/2016: Permite compensação de prejuízos
📈 Cálculo de PIS e COFINS
Apenas para regime não cumulativo
Matérias-primas, energia, etc.
💡 Diferença entre Regimes:
• Cumulativo: Sem direito a créditos. Alíquotas: PIS 0,65% + COFINS 3%
• Não Cumulativo: Com direito a créditos. Alíquotas: PIS 1,65% + COFINS 7,6%
📚 Fundamentos Legais - PIS e COFINS:
• Lei 10.637/2002: PIS Não Cumulativo
• Lei 10.833/2003: COFINS Não Cumulativa
• Lei 10.865/2004: Altera alíquotas PIS/COFINS
• Lei 12.546/2011: Unificação PIS/COFINS
• Instrução Normativa RFB 1.700/2017: Procedimentos de apuração
• Decreto 8.426/2015: Regulamenta créditos
📊 Comparativo de Regimes Tributários
Percentual do faturamento
Percentual do faturamento
Comparativo de Carga Tributária
Simples Nacional:
R$ 0,00
0,00%
Lucro Presumido:
R$ 0,00
0,00%
Lucro Real:
R$ 0,00
0,00%
Melhor Opção:
-
Economia: R$ 0,00
📝 Análise Comparativa dos Regimes:
Simples Nacional:
Vantagens: Pagamento único (DAS), menos burocracia, alíquotas progressivas
Desvantagens: Limite de faturamento (R$ 4,8 milhões/ano), não permite créditos de alguns impostos
Ideal para: MEIs, micro e pequenas empresas
Lucro Presumido:
Vantagens: Previsibilidade nos custos, menos complexo que Lucro Real
Desvantagens: Pode ser mais caro para empresas com baixa margem, não considera despesas reais
Ideal para: Empresas com faturamento até R$ 78 milhões/ano e margem acima da presunção
Lucro Real:
Vantagens: Considera lucro real, permite mais deduções, obrigatório para grandes empresas
Desvantagens: Mais complexo, requer contabilidade completa, maior custo de compliance
Ideal para: Grandes empresas, empresas com prejuízo ou baixa margem
Fatores a considerar na escolha:
Faturamento anual
Margem de lucro real
Quantidade de despesas dedutíveis
Custo da contabilidade
Possibilidade de créditos fiscais
📚 Critérios Legais para Escolha do Regime:
• Limites de Faturamento: Simples (R$ 4,8M), Presumido (R$ 78M), Real (sem limite)
• Obrigatoriedades: Bancos e seguradoras devem usar Lucro Real
• Mudança de Regime: Só pode mudar no início do ano-calendário
• Exclusões: Algumas atividades não podem optar pelo Simples Nacional
• Consulta: SEMPRE consulte um contador antes de escolher o regime