Uma viagem aprofundada pelo direito comparado: como diferentes países enfrentam a tensão entre privacidade, dignidade e liberdade de expressão na era digital. Excluímos o Brasil propositalmente – o caso brasileiro é analisado em detalhe no trabalho principal.
🌍 União Europeia
A União Europeia é a região que mais avançou na proteção desse direito. O marco foi o caso Google Spain (2014), em que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) estabeleceu que indivíduos podem pedir a remoção de links de mecanismos de busca quando as informações são inadequadas, irrelevantes, excessivas ou desatualizadas. A legislação foi formalizada pelo GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados), que em seu Artigo 17 garante o "direito ao apagamento" (right to erasure). Embora não seja absoluto, ele cria uma forte presunção de que a privacidade deve ser protegida, a menos que haja um interesse público preponderante (por exemplo, para figuras públicas em assuntos de relevância).
Acórdão Google Spain (C-131/12) GDPR Art. 17 (EUR-Lex) Comissão Europeia · Direito ao apagamento🇺🇸 Estados Unidos
Os Estados Unidos representam a principal força de resistência ao direito ao esquecimento, colocando a Primeira Emenda (liberdade de expressão) acima das reivindicações de privacidade na maioria dos contextos. Cortes americanas já rejeitaram explicitamente o conceito – no caso Garcia v. Google (2014), a 9ª Corte Circunferencial afirmou que "o direito ao esquecimento não é reconhecido nos Estados Unidos". Forçar a remoção de conteúdo online é visto como violação da Constituição. A abordagem é limitada: o foco está na correção de informações falsas (difamação), na remoção de conteúdos ilegais (violação de direitos autorais, por exemplo) e em leis estaduais pontuais, como a California Eraser Law (SB 568, 2013), que permite que menores solicitem a remoção de seus próprios posts e exige que corretores de dados apaguem informações pessoais sob certas condições.
First Amendment Encyclopedia California SB 568 Garcia v. Google (2014)🇦🇷 Argentina
O direito não tem uma lei específica, mas deriva da ação constitucional de habeas data (art. 43 da Constituição) e da Lei de Proteção de Dados Pessoais (nº 25.326). Na prática, há uma forte tensão. A Corte Suprema de Justiça da Nação, no caso Denegri c/ Google (2022), reconheceu a tensão entre privacidade e liberdade de expressão, mas negou o pedido por se tratar de uma figura pública. O direito é geralmente negado quando o conteúdo é de interesse público ou envolve uma figura pública, mas pode ser considerado em casos de informações desatualizadas que causem dano a uma pessoa comum.
Ley 25.326 Caso Denegri c/ Google (resumo)🇨🇴 Colômbia
A Corte Constitucional colombiana tem decidido de forma casuística, ponderando entre os direitos à honra, intimidade e liberdade de informação. No julgamento T-277/20, a Corte negou o pedido de remoção de uma notícia antiga sobre um crime, entendendo que o interesse público na memória histórica prevalece. Contudo, em casos de dados sensíveis ou informações claramente desatualizadas, a remoção pode ser concedida.
Corte Constitucional · Sentencia T-277/20🇨🇱 Chile
O Tribunal Constitucional chileno tem adotado uma posição de equilíbrio. No rol 849-2020, o tribunal rejeitou um pedido de remoção de informações sobre um ex-vereador condenado, sob o fundamento de que a informação é de interesse público. No entanto, a recente lei de proteção de dados (Lei 19.628) e o projeto de nova lei de dados pessoais caminham para incorporar mecanismos de oposição e cancelamento de informações.
Tribunal Constitucional · Rol 849-2020🇯🇵 Japão
A Suprema Corte japonesa não reconhece um direito ao esquecimento autônomo, mas permite pedidos de remoção com base no direito à privacidade, quando a permanência da informação causa dano desproporcional. Em 2024-2025, o Tribunal Distrital de Tóquio e a Suprema Corte reafirmaram que é necessário um equilíbrio caso a caso, e a própria corte afirmou que remover informações para proteger a privacidade pode violar a liberdade de expressão. Exemplo: o caso de uma clínica médica cujas avaliações negativas antigas foram mantidas por interesse público.
Caso clínica médica (2025) Asahi Shimbun · decisão 2024🇰🇷 Coreia do Sul
Não há uma lei específica sobre o direito ao esquecimento, mas a Comissão de Comunicação da Coreia desenvolveu diretrizes e a Lei de Proteção de Informações Pessoais (PIPA) é usada como base para pedidos de eliminação. É comum que a remoção seja concedida para informações falsas ou que violem a honra de alguém. Em 2023, a Comissão ordenou ao Google a remoção de resultados de busca relacionados a um ex-condenado que já havia cumprido pena e se reintegrado à sociedade.
PIPA Coreia do Sul KCC · Diretrizes🇷🇺 Rússia
A Rússia possui sua própria "Lei do Direito ao Esquecimento" (2015) (Федеральный закон № 264-ФЗ), que obriga mecanismos de busca a remover links que contenham informações ilegais, falsas, desatualizadas ou irrelevantes. O modelo é peculiar e difere do europeu ao exigir a remoção do link, não apenas sua exclusão dos resultados de busca. A lei é aplicada de forma ampla, mas há críticas quanto ao uso político para censurar opositores.
Lei Federal nº 264-FZ (2015)🇮🇳 Índia
O direito é um conceito emergente, reconhecido como parte do direito à privacidade (artigo 21 da Constituição), após o landmark K.S. Puttaswamy v. Union of India (2017). O projeto de lei de proteção de dados (Digital Personal Data Protection Act, 2023) prevê um "direito à correção e apagamento", mas a lei ainda não está em pleno vigor. Os tribunais frequentemente ponderam o direito à privacidade contra o interesse público, sem um consenso sólido. Exemplo: o caso de um ator que pediu remoção de notícias antigas sobre um escândalo – o tribunal negou, entendendo que o fato era de interesse público histórico.
Puttaswamy v. India (privacidade) DPDP Act 2023🇨🇳 China
A China não adotou formalmente o "direito ao esquecimento", mas a Lei de Proteção de Informações Pessoais (PIPL), em vigor desde 2021, garante um "direito à exclusão" em situações específicas (por exemplo, quando a finalidade do tratamento não é mais necessária ou o consentimento é retirado). Na prática, essa proteção é limitada e o Estado chinês também exerce forte controle sobre a remoção de conteúdo por razões de censura, o que difere radicalmente dos fundamentos de privacidade individuais do Ocidente. O modelo chinês é orientado mais pela segurança nacional e pelo controle social do que pela autonomia individual.
PIPL China (texto oficial)🇨🇦 Canadá
Embora não haja uma lei federal específica sobre direito ao esquecimento, o Escritório do Comissário de Privacidade (OPC) tem usado a lei federal de privacidade (PIPEDA) para forçar o Google a remover resultados de busca em casos de dano grave, como informações médicas ou criminais desatualizadas. Em 2018, o OPC recomendou ao Google a desindexação de links sobre um indivíduo que havia sido absolvido de acusações criminais há mais de uma década. O país caminha para um reconhecimento mais explícito do direito na próxima reforma da PIPEDA.
OPC Recommendation (2018) PIPEDA🇬🇧 Reino Unido
O Reino Unido manteve o GDPR (agora como "UK GDPR") após o Brexit, incorporando o direito ao esquecimento em seu ordenamento jurídico. Na prática, o Information Commissioner's Office (ICO) aplica o Artigo 17 de forma semelhante à Europa. No entanto, há uma discussão contínua sobre se o Reino Unido deve manter a versão original do direito ou criar uma versão própria, mais alinhada com sua tradição de liberdade de expressão. Em casos envolvendo figuras públicas, os tribunais britânicos têm sido cautelosos, priorizando o interesse público.
Data Protection Act 2018 UK GDPR (ICO)🇦🇺 Austrália
Assim como os EUA, a Austrália não reconhece formalmente o direito ao esquecimento, mas há um debate ativo sobre sua adoção. As propostas de reforma da lei de privacidade (Privacy Act 1988) incluem a introdução de um "direito ao apagamento" no país. O Australian Law Reform Commission (ALRC) recomendou em 2020 a criação de um direito de remoção de informações pessoais quando não houver mais necessidade de retenção. No entanto, o governo ainda não implementou a reforma, e os tribunais continuam a rejeitar pedidos baseados no direito ao esquecimento, invocando a liberdade de expressão.
OAIC · Direito ao apagamento Privacy Amendment Bill (proposto)A principal lição dessa viagem pelo direito comparado é que não existe uma resposta única. O direito ao esquecimento é, na verdade, um "guarda-chuva" conceitual sob o qual diferentes países constroem suas próprias soluções, refletindo seus valores históricos, culturais e constitucionais.
Enquanto a União Europeia o vê como uma extensão natural da dignidade humana e da autodeterminação informativa, os Estados Unidos o rejeitam como uma ameaça às liberdades civis, especialmente à liberdade de expressão. A América Latina navega entre esses polos, tentando construir um equilíbrio pragmático, geralmente negando o direito a figuras públicas e admitindo-o para pessoas comuns em situações de dano desproporcional. Na Ásia, modelos como o japonês e o sul-coreano aproximam‑se do equilíbrio casuístico, enquanto Rússia e China adotam versões próprias, influenciadas por controle estatal.
O Brasil, objeto central deste trabalho, decidiu por meio do STF no RE 1.010.606 que o direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição – uma posição mais próxima do modelo norte‑americano, mas passível de críticas à luz dos princípios da dignidade humana e da evolução dos direitos na era digital.