Consulta completa de códigos, leis e recursos jurídicos
Código que rege as relações privadas no Brasil. Divide-se em Parte Geral e Parte Especial.
Define os crimes e as penas aplicáveis no Brasil. Divide-se em Parte Geral e Parte Especial.
Regula o processo civil brasileiro, estabelecendo normas para tramitação de processos judiciais.
| Legislação | Número/Ano | Status | Área | Ações |
|---|---|---|---|---|
| Lei Geral de Proteção de Dados | Lei 13.709/2018 | Vigente | Digital | Ver |
| Estatuto da Criança e Adolescente | Lei 8.069/1990 | Vigente | Social | Ver |
| Lei Maria da Penha | Lei 11.340/2006 | Vigente | Penal/Social | Ver |
| Estatuto da Pessoa com Deficiência | Lei 13.146/2015 | Vigente | Social | Ver |
| Estatuto do Idoso | Lei 10.741/2003 | Vigente | Social | Ver |
| Lei de Improbidade Administrativa | Lei 8.429/1992 | Modificada | Administrativo | Ver |
| Lei de Licitações | Lei 14.133/2021 | Vigente | Administrativo | Ver |